Por que existe regulação no Brasil?
Considerações Iniciais
Sancionada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2007, a Lei 11.445,
conhecida com Lei de Saneamento Básico representa o marco legal para organizar
as iniciativas federais, estaduais e municipais na área e ampliar a prestação
dos serviços de saneamento. Até a sua aprovação, o Brasil não contava com
nenhuma legislação específica para a área de saneamento, o que causava
insegurança aos investidores, sobretudo estrangeiros.
Entre os
princípios que devem ser seguidos no planejamento do setor, a lei prevê a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico – água tratada,
esgoto coletado, coleta de resíduos sólidos e drenagem urbana. Assim como, a
adoção de técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais, a
integração de infraestruturas e o uso de tecnologias de acordo com a capacidade
de pagamento dos usuários. O projeto também institui o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento – SNIS.
A
Regulação
A regulação do
sistema será feito por uma Agência que poderá ser nacional, como é o caso da
ANA (Agência Nacional de Águas); estadual como a ADASA (Agência Reguladora de
Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal); e municipais como a
AMAE (Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de
Joinville).
O Objetivo das
Agências Reguladoras está expressamente prevista na Constituição, como
prerrogativa do Estado, destinada a suprir as chamadas “falhas de mercado”. Pois, os
serviços públicos de saneamento são “monopólios
naturais”. Essa falha de mercado exige regulação para garantir a
eficiência técnica e econômica na prestação dos serviços.
Para isso, a agência Reguladora deve: fazer cumprir e dar continuidade às políticas de estado
para a prestação dos serviços públicos; reduzir os problemas decorrentes da
alternância de governos; zelar pelo cumprimento dos contratos de concessão; fomentar
a eficiência na prestação dos serviços; induzir à universalização de serviços;
realizar o controle tarifário; zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos
sistemas; arbitrar conflitos de interesses entre o poder concedente, os
concessionários e os usuários.
Quanto às
tarifas, a legislação prevê a adoção de subsídios tarifários ou não tarifários
para usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento para cobrir
o custo integral dos serviços. As tarifas serão fixadas pelas entidades
reguladoras e poderão sofrer reajuste anual e revisão periódica (a cada quatro
anos) segundo cálculos que traduzam os investimentos feitos pela empresa
prestadora a fim de alcançar as metas de universalização.
Os serviços de
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais também poderão
ser tarifados, levando em conta o nível de renda da população da área atendida,
as características dos lotes urbanos e o peso ou o volume médio coletado por
habitante ou por domicílio.
Considerações
Finais
Como o modelo
liberal de Governo, instituído por Fernando Collor e aprimorado por Fernando
Henrique Cardoso, impôs um estado mínimo. Alguém teria que fazer o controle
social “da coisa pública” e este controle veio com a Regulação e, assim como na
Europa, está custando para se afirmar, mas o tempo dirá o quanto é importante
para o modelo de gestão.
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