Por que existe regulação no Brasil?

Considerações Iniciais Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2007, a Lei 11.445, conhecida com Lei de Saneamento Básico representa o marco legal para organizar as iniciativas federais, estaduais e municipais na área e ampliar a prestação dos serviços de saneamento. Até a sua aprovação, o Brasil não contava com nenhuma legislação específica para a área de saneamento, o que causava insegurança aos investidores, sobretudo estrangeiros. Entre os princípios que devem ser seguidos no planejamento do setor, a lei prevê a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico – água tratada, esgoto coletado, coleta de resíduos sólidos e drenagem urbana. Assim como, a adoção de técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais, a integração de infraestruturas e o uso de tecnologias de acordo com a capacidade de pagamento dos usuários. O projeto também institui o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SNIS. A Regulação A regu...